ARTESP

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Como a ARTESP funciona para empresas de fretamento

A ARTESP (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo) é o órgão responsável por regular e fiscalizar os serviços de transporte público no estado de São Paulo, incluindo o transporte por fretamento.

Para as empresas de fretamento, a ARTESP desempenha diversas funções:

• Registro e Renovação:
  • Registro: As empresas de fretamento que desejam operar no estado de São Paulo precisam realizar um registro na ARTESP. Esse registro é fundamental para que a empresa possa atuar legalmente.
  • Renovação: O registro precisa ser renovado há cada 5 anos, conforme as exigências da agência.
• Fiscalização:
  • Inspeções: A ARTESP realiza inspeções regulares nas empresas de fretamento para verificar se estão cumprindo as normas e regulamentos estabelecidos.
  • Multas e penalidades: Em caso de irregularidades, a empresa pode ser autuada e sujeita a multas e outras penalidades, como a suspensão ou cassação do registro.
• Normas e Regulamentos:
  • Definição de regras: A ARTESP estabelece as normas técnicas, operacionais e administrativas que as empresas de fretamento devem seguir, como:
    • Requisitos dos veículos: Idade máxima, equipamentos de segurança, condições de conservação.
    • Contratos de fretamento: Condições dos contratos entre as empresas de fretamento e os contratantes.
    • Rotas e itinerários: Regras para a definição das rotas e itinerários dos veículos.
• Informações e dados:
  • Sistema de informações: As empresas de fretamento devem fornecer à ARTESP informações atualizadas sobre sua frota, itinerários e quantidade de passageiros transportados.
  • Dados para planejamento: Esses dados são utilizados pela ARTESP para o planejamento e a gestão do transporte público no estado.

Por que a ARTESP regula o fretamento?

• Garantir a segurança: Ao estabelecer normas e realizar fiscalizações, a ARTESP busca garantir a segurança dos passageiros e de todos os usuários das vias públicas.
• Organizar o transporte: A regulamentação do fretamento contribui para a organização do transporte e evita a concorrência desleal entre as empresas.
• Melhorar a qualidade do serviço: Ao exigir que as empresas de fretamento cumpram determinados padrões de qualidade, a ARTESP busca melhorar a experiência dos passageiros.

O que as empresas de fretamento precisam saber sobre a ARTESP:

• Obrigatoriedade do registro: Todas as empresas que prestam o serviço de fretamento no estado de SP precisam ter o registro na ARTESP.
• Renovação do registro: O registro precisa ser renovado periodicamente, conforme as exigências da agência.
• Alterações no cadastro: Qualquer alteração nos dados da empresa ou da frota deve ser comunicada à ARTESP.
• Sistema de informações: A ARTESP possui um sistema de informações que permite acompanhar a atividade das empresas de fretamento e verificar a regularidade dos veículos.

Em resumo, a ARTESP desempenha um papel fundamental na regulamentação e fiscalização das empresas de fretamento no estado de São Paulo, garantindo que o serviço seja prestado com segurança, qualidade e em conformidade com as leis e normas vigentes.

Para mais informações, você pode acessar o site da ARTESP: http://www.artesp.sp.gov.br/

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